Lei do Silêncio em São Paulo (PSIU)

fev 26, 2019 | Consultoria

Lei do Silêncio em São Paulo (PSIU): entenda as regras, multas e como evitar penalidades

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Entenda como funciona a Lei do Silêncio em São Paulo (PSIU), quais são os horários, multas e limites de ruído. Saiba quando o laudo de ruído conforme NBR 10151 é obrigatório e como a GNR Ambiental pode ajudar sua empresa a evitar penalidades.

O que é a Lei do Silêncio em São Paulo (PSIU)?

A chamada Lei do Silêncio, bastante conhecida em São Paulo como PSIU – Programa de Silêncio Urbano, é o conjunto de regras municipais criado para combater a poluição sonora e garantir a convivência harmônica entre moradores, comércios, indústrias e demais atividades urbanas.

Em São Paulo, o PSIU foi regulamentado pelo Decreto nº 57.443/2016, que estabelece critérios de fiscalização, penalidades e procedimentos aplicáveis a qualquer fonte sonora que cause incômodo à vizinhança.

A fiscalização abrange, entre outros:

  • Bares e restaurantes

  • Baladas e casas noturnas

  • Academias

  • Indústrias

  • Obras

  • Templos religiosos

  • Instituições de ensino

  • Eventos e espaços abertos

  • Qualquer atividade que gere ruído excessivo

Dicas

Quais são as penalidades da Lei do Silêncio em São Paulo?

O descumprimento das regras do PSIU pode gerar intimações, multas e até o fechamento administrativo do estabelecimento, dependendo da gravidade e reincidência.

Os valores das multas podem variar, geralmente ficando na faixa de R$ 8.000,00 a mais de R$ 30.000,00, podendo ser agravados em caso de reincidência ou descumprimento de determinações da fiscalização.

Além das multas, o estabelecimento pode sofrer:

  • Interdição parcial ou total

  • Suspensão de atividades

  • Problemas com licenciamento

  • Processos administrativos e judiciais

Por que a Lei do Silêncio é tão rigorosa?

A poluição sonora não afeta apenas o conforto. Ela impacta diretamente a saúde da população, podendo causar:

  • Estresse

  • Distúrbios do sono

  • Aumento da pressão arterial

  • Redução da concentração

  • Conflitos de vizinhança

Por isso, a legislação busca prevenir conflitos, proteger a saúde coletiva e organizar o uso do espaço urbano.

Lei do Silêncio não está no Código Civil

Apesar do nome popular, a Lei do Silêncio não está prevista diretamente no Código Civil.
Cabe a cada estado e município brasileiro regulamentar os limites e procedimentos conforme sua realidade local.

No caso de São Paulo, a fiscalização é municipal e segue regras próprias, sempre utilizando normas técnicas como base, principalmente a NBR 10151.

NBR 10151: a base técnica para avaliação de ruído

A NBR 10151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas é a principal norma técnica utilizada no Brasil para definir:

  • Metodologia de medição

  • Critérios de aceitabilidade

  • Períodos de avaliação

  • Tipos de áreas (residencial, mista, industrial, etc.)

Mesmo que não exista reclamação formal, a norma estabelece limites objetivos de ruído, que podem ser fiscalizados.

A avaliação é feita por meio de sonômetro, equipamento específico para medição do nível de pressão sonora em decibéis (dB), operado por profissional qualificado.

Horários da Lei do Silêncio em São Paulo

Na cidade de São Paulo, os períodos são divididos da seguinte forma:

  • Período diurno: das 7h às 19h

  • Período vespertino: das 19h às 22h

  • Período noturno: das 22h às 7h

Os limites de ruído variam conforme o período e o tipo de zoneamento, sendo mais restritivos à noite.

👉 É importante destacar que não existe “horário livre para barulho”: em todos os períodos há limites máximos permitidos.

Leia também Mapeamento de ruído: Por que realizar?

Sua empresa pode ser multada mesmo sem intenção

Empresas que utilizam:

  • Máquinas industriais

  • Geradores

  • Sistemas de exaustão

  • Equipamentos de som

  • Atividades com impacto estrutural

Devem ter atenção redobrada ao isolamento acústico e à avaliação técnica do ruído.

Quando há reclamações recorrentes ou fiscalização, a ausência de laudo técnico agrava a situação, podendo resultar em multas elevadas, que em alguns casos ultrapassam R$ 30.000,00.

Como evitar multas e problemas com o PSIU

A forma mais segura de se adequar à Lei do Silêncio é por meio de um Laudo de Ruído conforme a NBR 10151, elaborado por empresa especializada.

A GNR Ambiental atua há mais de 10 anos com medições de ruído em São Paulo e Região Metropolitana, oferecendo:

  • Medição de ruído ambiental conforme NBR 10151

  • Laudos técnicos aceitos por prefeituras e processos judiciais

  • Equipamentos calibrados e rastreáveis

  • Atendimento a comércios, indústrias, condomínios e obras

O laudo é assinado pelo Eng. Guilherme Nunes Rosa, com formação em Engenharia Civil, Ambiental e de Segurança do Trabalho, garantindo respaldo técnico e legal.

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Precisa de Laudo de Ruído em São Paulo? Fale com a GNR Ambiental

📞 (11) 91084-0259
📧 comercial@gnrambiental.com.br

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