“Lei do PSIU” é o nome popular das regras de ruído da cidade de São Paulo. PSIU é a sigla de Programa de Silêncio Urbano, o programa da Prefeitura que recebe denúncias e fiscaliza o barulho de atividades. A base legal hoje é a Lei 16.402/2016, artigos 146 a 148, regulamentada pelo Decreto 57.443/2016.
Quem o PSIU fiscaliza (e quem não)
De acordo com a Prefeitura de São Paulo, o PSIU atua sobre estabelecimentos comerciais, indústrias, templos e outros usos não residenciais, sobre obras que têm alvará de execução e sobre som alto em veículos estacionados. Ficam de fora residências, escolas, bailes sem estabelecimento responsável, veículos em movimento, obras públicas e pequenas reformas. Para barulho que não se repete, a própria Prefeitura orienta acionar a Polícia Militar pelo 190. Barulho de vizinho em apartamento ou casa, portanto, não se resolve pelo PSIU: o caminho costuma ser o regulamento do condomínio ou a Justiça.
Existe horário na lei do PSIU?
Essa é a dúvida mais comum, e a resposta surpreende: não existe um horário a partir do qual o barulho passa a ser proibido. O limite vale o dia inteiro e é definido em decibéis, conforme a zona da cidade, com valores mais baixos à noite. A ideia de que “depois das 22h não pode” é um mito. O que a lei fixa em horário é outra coisa: estabelecimentos que vendem bebida alcoólica não podem funcionar entre 1h e 5h com portas, janelas ou varandas abertas (artigo 147).
Multa e fechamento
As penalidades previstas no artigo 148 da Lei 16.402/2016 vão de multa de R$ 12.000 a R$ 36.000 até o fechamento administrativo do estabelecimento. A denúncia é feita pelo telefone 156 ou pelo portal SP156.
O projeto de mudança em discussão
Em 21 de maio de 2026, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto que endurece o PSIU, com punição para festas em residências, interdição imediata e regras para obras. Até novembro de 2026, o projeto estava em tramitação e não tinha virado lei. Enquanto isso, continuam valendo as regras acima.
Recebi uma notificação do PSIU. E agora?
A defesa e a regularização passam por um laudo de ruído feito conforme a NBR 10151, que é a norma usada para verificar o limite. O laudo responde a três perguntas: qual é o limite da zona, quanto som chega da atividade ao vizinho e, se houver excesso, de onde ele vem. Com isso dá para contestar uma autuação mal medida ou planejar o tratamento acústico certo, sem gastar com obra desnecessária.
Para bares e restaurantes, reunimos as situações mais comuns em meu bar foi multado pelo PSIU e meu bar foi lacrado pelo PSIU. Para o serviço na capital, veja laudo de ruído em São Paulo.
Quem assina o laudo
A GNR Ambiental é laboratório acreditado pela Cgcre/Inmetro na ABNT NBR ISO/IEC 17025 (CRL 1804) para medição de ruído ambiental conforme a NBR 10151. O responsável técnico é o Eng. Guilherme Nunes Rosa, engenheiro civil, ambiental, eletricista e de segurança do trabalho, que também atua como perito judicial em acústica no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Orçamento para São Paulo
Mande uma mensagem pelo WhatsApp (11) 91626-8365 (atendimento só por mensagem) com o endereço do local e o motivo do laudo: notificação, licenciamento, reclamação de vizinho ou processo. Se preferir, use o formulário em gnrambiental.com.br/contato. Para entender o serviço em detalhe, veja a página de laudo de ruído.