ART ou RRT de Estabilidade e Segurança da Edificação em Santo André – Atendimento com Engenheiro Habilitado

Se você precisa emitir uma ART ou RRT de estabilidade e segurança da edificação em Santo André, saiba que a GNR Ambiental está pronta para atender com agilidade, responsabilidade técnica e total conformidade legal.

A exigência, prevista no Art. 5º do Decreto Municipal nº 17.870/2022 e regulamentada pela Lei Municipal nº 8.767/2005, determina que seja apresentado documento técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e com inscrição atualizada na Prefeitura de Santo André (PMSA). Este documento deve atestar que o imóvel apresenta condições adequadas de estabilidade e segurança, incluindo as instalações elétricas, hidráulicas e equipamentos mecânicos eventualmente existentes.

Quando a ART ou RRT é obrigatória?

Este laudo é exigido em situações como:

• Regularização de imóveis;

• Obtenção de alvarás de funcionamento;

• Renovação de licenças junto à PMSA;

• Atendimentos a notificações da Prefeitura;

• Comprovação de segurança estrutural e funcional de edificações já existentes.

Responsabilidade Técnica e Validade

Na GNR Ambiental, este serviço é realizado por engenheiro civil com registro no CREA-SP e inscrição municipal ativa em Santo André, garantindo a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), no caso de arquitetos.

O documento deve cobrir toda a área construída, e não apenas o local de uso específico. Além disso, conforme o art. 618 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a validade da ART ou RRT poderá ser de até 5 anos.

Atuação em Santo André e Região

A GNR Ambiental possui sede na Grande São Paulo e atende com rapidez e profissionalismo em Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, São Caetano do Sul, Mauá, São Paulo e outras cidades da Região Metropolitana.

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