Estabilidade e Segurança da Edificação em Santo André: Atendimento Técnico com ART ou RRT
Se você está em busca de um laudo de estabilidade e segurança da edificação em Santo André, é fundamental estar atento à legislação municipal vigente. A GNR Ambiental oferece o serviço completo de vistoria técnica e emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), conforme exigência da Prefeitura Municipal de Santo André (PMSA).
Quando é exigido o laudo de estabilidade e segurança da edificação em Santo André?
De acordo com o Art. 5º do Decreto Municipal nº 17.870/2022 e a Lei Municipal nº 8.767/2005, é obrigatório apresentar ART ou RRT assinada por profissional legalmente habilitado e com inscrição atualizada na PMSA sempre que for necessário comprovar que o imóvel possui condições adequadas de estabilidade e segurança. Isso inclui também as instalações elétricas, hidráulicas e eventuais equipamentos mecânicos.
Este documento é indispensável para:
-
Alvará de funcionamento;
-
Regularização de imóvel;
-
Licenciamento ambiental ou sanitário;
-
Atendimento a notificações da Prefeitura;
-
Processos de habite-se e parcelamento do solo.
O que deve constar no laudo de estabilidade e segurança da edificação?
A ART ou RRT deve cobrir toda a área construída do imóvel, e não apenas o espaço a ser utilizado. O responsável técnico precisa declarar, com base em inspeção presencial, que a edificação apresenta estabilidade estrutural, segurança das instalações elétricas e hidráulicas, e condições gerais adequadas ao uso pretendido.
Além disso, conforme o artigo 618 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a validade deste documento técnico poderá ser de até 5 anos.
Profissionais Habilitados e Atendimento em Santo André
A GNR Ambiental conta com engenheiros civis legalmente registrados no CREA-SP e com inscrição ativa na Prefeitura de Santo André, garantindo que a documentação esteja em total conformidade legal.
Prestamos serviços técnicos especializados em laudos de estabilidade e segurança da edificação em Santo André, com atendimento também em cidades como São Bernardo do Campo, Diadema, São Caetano do Sul e Mauá.
Solicite um orçamento agora mesmo!
📞 (11) 2374-1201
📱 (11) 94342-9688
✉️ contato@gnrambiental.com.br
👉 Clique no botão do WhatsApp para falar direto com nossa equipe técnica!